• Vice-presidente da ANASPS denuncia equívocos do governo no projeto de reforma da Previdência
  • 17 jun 2019

“O eixo da reforma da Previdência deveria ser o seu financiamento e o que fazer para a previdência arrecadar mais”. A afirmação é do vice-presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS), Paulo César Régis de Souza, que responsabiliza o Ministério do Planejamento pela omissão de dados sobre a receita previdenciária, quer seja do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e INSS, quanto dos Regimes Públicos de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados e dos Municípios.

Para ele, enquanto a Previdência pública apresenta dados mensais sobre receita e despesa do RGPS, e indica qual o déficit e o seu tamanho, o Ministério do Planejamento há anos edita um boletim mensal de gastos de Pessoal Civil e Militar, no qual discrimina todas as despesas, menos qualquer dado sobre a receita das entidades dos Regimes Públicos da União.

Desde o fim  IPASE (1941-1977), “a União se destrambelhou na arrecadação da contribuição dos servidores federais, seja a contribuição individual (de 11% sem teto) seja a contribuição patronal sobre a folha, cuja alíquota é de 22%, igual à do INSS”. Em diversas oportunidades o Tribunal de Contas da União (TCU) questionou o Ministério do Planejamento sobre a sonegação e a apropriação indébita do próprio governo.

Régis de Souza entende que, na verdade, esta é “uma face do grave problema de financiamento no RPPS da União”. Nos Estados e Municípios, a situação é mais dramática. Lembrou que no fim do IPASE, o Tesouro ficou com todos os ativos que pertenciam aos servidores públicos concursados e aos 600 mil servidores celetistas que, em 1991, acabaram transferidos para o Regime Jurídico Único (RJU). A criação do Plano de Seguridade do Servidor, em 1990 (PSS-Órgão e PSS-Servidor), não foi acompanhada e nem teve controle de receita, já que sonegação e apropriação indébita eram regras.

Para o vice-presidente da ANASPS, o governo comete um grave equívoco e confunde a opinião pública quando mistura a dramática situação do déficit Previdenciário da União, Estados e Municípios com o déficit do INSS. A causa do déficit do INSS é identificável a olho nu: o pagamento de benefícios a 9,5 milhões de rurais, que pouco ou nada contribuíram, violando a regra universal nº 1, o sistema é contributivo. O déficit do RPPS União tem uma causa adicional: a despesa com reformas e pensões dos militares, que não contribuem para isso, mas recebem.

Régis de Souza sustenta que no RGPS, além da não contribuição dos trabalhadores rurais, há o problema da não contribuição do bilionário agronegócio, as falhas da Receita Federal, que há dez anos assumiu a Receita Previdenciária, na sonegação, fiscalização, cobrança e arrecadação, má gestão das renúncias e desonerações contributivas. Contribuirá para o déficit o perdão de aproximadamente R$ 100 bilhões de dividas previdenciárias beneficiando Estados e Municípios, Funrural, grandes e micro empresários, e as falhas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que cobra a divida ativa de R$ 450 bilhões e tem ridículo desempenho. (Fonte: Correio Brasiliense)