• TRF1 confirma direito de receber em pecúnia licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria
  • 09 abr 2018

 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de um servidor público para que fossem pagos em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados e não contados em dobro para fins de aposentadoria.

No recurso, a ANVISA sustentou que além de o pedido do autor ter prescrito, a solicitação de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para concessão de aposentadoria não tem amparo legal.

Para o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, neste caso, não há que se falar em prescrição da pretensão, desde quando a aposentadoria do servidor ocorreu há menos de cinco anos da propositura da ação, de modo que, independentemente de qual seria o termo inicial (ato administrativo de aposentadoria ou registro do ato pelo Tribunal de Contas da União), não transcorreu prazo suficiente para fulminar a pretensão autoral.

Quanto ao mérito da questão, o magistrado ressaltou que “não obstante a vedação contida na antiga redação do artigo 87 da Lei nº. 8.112, de 1990, que só admitia a conversão em pecúnia em favor dos benefícios da pensão deixada pelo instituidor que não gozou a licença-prêmio no tempo próprio, é de jurisprudência pacífica que o servidor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria”.