• Supremo aprova a acumulação de dois cargos para servidor carioca na área da Saúde
  • 14 jun 2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu favorável a acumulação de dois cargos públicos com carga horária superior a 60 horas semanais por um servidor que atua na área da Saúde no Rio de Janeiro. Essa decisão reforma outra anterior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impediu a acumulação e negou o pedido de anulação da demissão de um dos cargos.

Em setembro de 2012, o servidor foi demitido do Hospital Geral de Bonsucesso, pois a acumulação foi considerada ilícita por conta da soma das cargas horárias ultrapassarem o limite de 60 horas semanais permitidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

No entendimento do ministro Gilmar Mendes, a Constituição Federal permite a acumulação de cargos na área da Saúde quando há compatibilidade de horários e não há na legislação a restrição em relação à carga horária das atividades acumuladas diante da possibilidade de conciliação.

No STF, o servidor alegou que o trabalho não apresentava sobreposição de horários ou carga excessiva, pois havia o intervalo de 12 horas entre as atividades das duas funções. O profissional pediu o reconhecimento legal da acumulação de cargos, a anulação da demissão e a reintegração ao hospital.