• STF retoma julgamento sobre redução de salários de servidores públicos nesta quinta-feira
  • 04 jun 2019

Em julgamento programado para esta quinta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF), vai decidir sobre a legalidade do dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos e a consequente redução de salários, nos estados cujos governadores tenham extrapolado o limite de gastos com pessoal fixado pela lei.

De acordo com o jornal Estado de São Paulo, os estados que atualmente ultrapassam o limite poderiam economizar até R$ 38,8 bilhões, se o STF aprovar o uso desse instrumento de ajuste.

Para o ministro André Luiz de Almeida Mendonça, advogado-geral da União, o julgamento do Supremo será favorável à possibilidade de redução de salários de servidores públicos. O tema foi analisado em fevereiro e será retomado nesta quinta-feira.

Mendonça acredita que a deliberação do Supremo será rápida e será favorável à União, que defende a liberdade para reduzir os vencimentos do funcionalismo em situações específicas de dificuldade fiscal.

A Advocacia Geral da União (AGU) defende a tese de que a redução de jornada “seria uma medida menos radical do que outros instrumentos previstos na Constituição em caso de endividamento excessivo, como a demissão de servidores com estabilidade”.

A discussão sobre este tema chegou ao STF em 2002 através de três partidos políticos: PC do B, PT e PSB. Esses partidos ingressaram com uma ação questionando pontos da LRF, que havia sido sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000.

Na ocasião, o STF concedeu, por unanimidade, decisão liminar suspendendo pontos da LRF, entre eles os que possibilitavam a “redução temporária da jornada de trabalho com adequação de vencimentos” de servidores. O principal argumento foi de que esse ponto da lei feria a Constituição sobre o princípio da irredutibilidade de salários.