• STF não define data para julgar ADIN sobre reajuste salarial e nova alíquota previdenciária de servidores federais
  • 10 abr 2018

Ainda não tem data definida para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) sobre as questões do reajuste do funcionalismo da União e do aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%. Enquanto o STF não analisar o processo movido pelo PSOL, o governo federal está impedido de adiar os aumentos salariais de servidores do Executivo, e de aplicar a nova alíquota aos servidores com salários acima de R$ 5.645,80.

No dia 18 de dezembro do ano passado, o relator da ADIN, ministro Ricardo Lewandowski (foto), suspendeu a Medida Provisória (MP) 805/2017 da União que postergava para 2019 os reajustes de mais de dez carreiras federais. A MP também previa a elevação do desconto previdenciário, que entraria em vigor no mês de fevereiro deste ano.

A Advocacia-Geral da União (AGU) tem procurado articular com o Supremo a prioridade na análise do processo, com o objetivo de derrubar a liminar, o que só pode acontecer mediante decisão da maioria dos ministros. No entanto, a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, não pautou a matéria.

A intenção do governo Temer é ampliar a alíquota previdenciária. Os servidores que recebem acima de R$ 5.645,80 (teto do INSS) continuariam sendo descontados em 11% até esse valor. A alíquota de 14% seria aplicada sobre a diferença do salário e o teto. Por exemplo: quem ganha R$ 6 mil, a alíquota de 14% incidiria sobre o valor de R$ 454,2.

Para o ministro Lewandowski, a MP 805/2017 reduzia salários e, destacou, o aumento do desconto da taxa previdenciária não tinha explicação. “Os servidores serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei, depois por aumentar-se a alíquota, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico”.