• STF marca para o dia 26 julgamento de ação contra redução de salários dos servidores
  • 18 jun 2019

O julgamento sobre a possibilidade de redução da carga horária e dos salários dos servidores públicos, que estava previsto para o dia 6 passado, foi remarcado para o dia 26 próximo. O relator do processo é o ministro Alexandre de Morais.

A ação a ser analisada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pretende que o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que admite a diminuição da jornada de trabalho e a redução salarial para os funcionários quando a administração pública ultrapasse o limite de gastos permitido pela LRF com a folha de pagamento, seja considerado inconstitucional. Haja vista ferir o princípio da irredutibilidade dos salários presente na Constituição.

A ação, que começou a tramitar em 2000, já contra com outras três ações apensadas ao texto original. Atualmente, há uma liminar que impede os estados de reduzir a jornada de trabalho e o salário do funcionalismo.

Em fevereiro desse ano, a Advocacia Geral da União (AGU) foi favorável à revisão dos impedimentos impostos pela Justiça e também à redução dos vencimentos. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) defende a LRF, mas pediu a inconstitucionalidade do corte nos salários.

O advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, afirma que o julgamento do Supremo será favorável à União (sic), que defende a liberdade para reduzir os vencimentos do funcionalismo em situações específicas de dificuldade fiscal. O que contraria o disposto na Constituição Federal que garante a irredutibilidade dos salários e proventos.

Mendonça, que a exemplo de outros mandatários não será atingido por tal decisão, defende a tese de que a redução de jornada “seria uma medida menos radical do que outros instrumentos previstos na Constituição em caso de endividamento excessivo, como a demissão de servidores com estabilidade”.

A discussão sobre este tema chegou ao STF em 2002 através de três partidos políticos (PC do B, PT e PSB) que ingressaram com uma ação questionando pontos da LRF, que havia sido sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2000.

Na ocasião, o STF concedeu, por unanimidade, decisão liminar suspendendo pontos da LRF, entre eles os que possibilitavam a “redução temporária da jornada de trabalho com adequação de vencimentos” de servidores. O principal argumento foi de que esse ponto da lei feria a Constituição sobre o princípio da irredutibilidade de salários.