• STF julga em setembro direito dos servidores à indenização pela falta de correção salarial
  • 14 jul 2019

O Recurso Extraordinário (RE) nº 565089, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Federação Nacional dos Trabalhadores na Justiça Federal e no Ministério Público Federal (FENAJUFE) e mais de uma centena de sindicatos e associações representantes de outras carreiras dos servidores públicos adicionados como “amicus curiae” foi colocado na pauta de julgamento para o dia 25 de setembro. A apreciação do recurso estava pautada para o dia 13 de junho, mas não houve decisão.

A ação, impetrada em 27 de setembro de 2007 e distribuída em 1 de outubro para o ministro Marco Aurélio até o momento não conseguiu uma decisão, embora haja convicção de que o reivindicado é um direito dos servidores e a necessidade de corrigir uma agressão a princípios constitucionais.

No caso, discute-se o direito dos servidores públicos a indenização pelo fato de não terem sido beneficiados por correções anuais de salários. Os autores do recurso afirmam que não buscam, na Justiça, qualquer espécie de reajuste ou aumento nos vencimentos, mas obter a indenização pelas perdas inflacionárias sofridas nos últimos anos, em face da omissão do Estado que, desrespeitando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não concedeu a revisão geral anual para os servidores.

Em junho de 2011, quando teve início o julgamento do Recurso Extraordinário, o ministro Marco Aurélio admitiu o direito dos servidores à indenização. Em seu entendimento, “a revisão não é ganho, nem lucro, nem vantagem, mas um componente essencial do contrato do servidor com a administração pública”. Além de se constituir em uma forma de resguardar os vencimentos dos efeitos da inflação.