• STF ainda não tem data definida para apreciar redução de salários de servidores públicos
  • 09 jun 2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não tem nova data para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.238, proposta em 2001 pelo PT, PSB e PCdoB, que questiona a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se fere ao artigo da legislação que autoriza a redução de jornada e de salário quando os gastos com pessoal ultrapassam o limite imposto pela lei.

O dispositivo está suspenso por liminar concedida pela Corte em 2002. A ação estava na pauta de julgamento de quinta-feira última (dia 6), mas terminou por ser adiada.

A ADI em questão pede a inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite a redução da carga horária e com isso, a redução do salário do servidor, caso a administração pública irresponsável ultrapasse o limite de gastos permitido pela LRF com a folha de pagamento. O atual relator do processo é o ministro Alexandre de Morais.

No mês de fevereiro passado, a Advocacia Geral da União (AGU) foi favorável à revisão dos impedimentos impostos pela Justiça e também à redução dos vencimentos. Por sua vez, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, mas pediu a inconstitucionalidade do corte nos salários, haja vista que a Constituição Federal proíbe essa medida, salário são irredutíveis.

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que, caso o limite de despesa com pessoal esteja acima do teto estabelecido pela legislação, fica facultado aos governadores e aos prefeitos, assim como aos poderes autônomos, a redução proporcional dos salários dos servidores de acordo com a carga horária de trabalho.