• STF adia julgamento sobre redução de jornadas e salários de servidores para o segundo semestre
  • 26 jun 2019

Ministro Dias Toffoli, presidente do STF, adiou pela segunda vez julgamento sobre redução de salários de servidores públicos (foto Carlos Moura/SCO/STF).

O julgamento da possibilidade de a União, os estados e municípios poderem optar pela redução de carga horária e salário dos servidores em caso de endividamento, ou dificuldades financeiras, como propõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), previsto para esta quarta-feira (26/6), foi adiada sine die. O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicou o adiamento da apreciação dessa ação para o segundo semestre.

O governo federal, através da Advocacia Geral da União (AGU), principalmente, e os governos estaduais e municipais têm pressionado para que o STF aprove a medida. O assunto é considerado complexo, pois os ministros precisam avaliar outros artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além da questão relacionada à possibilidade de redução das remunerações dos servidores públicos.

A discussão sobre o tema chegou ao Supremo em 2002 na ação impetrada pelas lendas do PC do B, PT e PSB que questiona a LRF, sancionada por Fernando Henrique Cardoso, em 2000. De imediato, o STF concedeu, à unanimidade dos ministros, decisão liminar suspendendo pontos da citada lei, inclusive os que possibilitam a “redução temporária da jornada de trabalho com adequação de vencimentos” de servidores haja vista que esse ponto fere o princípio da irredutibilidade de salários afirmado pela Constituição nacional.

Os limites de despesas com pessoal detalhados na LRF, no caso da União, não pode ultrapassar 50% da receita. Nos estados e municípios, o limite é 60%. A proposta dos poderes Executivos federal, estaduais e municipais é conseguir a autorização para reduzir em até 25% os salários e as cargas horárias dos servidores públicos. O STF, no entanto, considera que uma mudança neste sentido constitui-se em uma agressão à Constituição que veda a redução de salários. A proposição da LRF é, portanto, inconstitucional.