• Senadora quer retirar cargo de servidor estável que tem desempenho insuficiente
  • 16 mai 2017

Maria do Carmo Alves A senadora Maria do Carmo Alves (foto), do DEM-SE, por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/17, pretende regulamentar o artigo 41, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, de modo a dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.

Isto é, acabar com a estabilidade dos servidores dos três Poderes da República — Executivo, Legislativo e Judiciário — e dos três entes federados — União, estados e municípios.

O projeto de lei complementar proposto pela senadora estabelece a obrigação de os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios avaliarem o desempenho profissional dos seus servidores.

O texto ressalva a situação daqueles integrantes das carreiras exclusivas de Estado, cujo tratamento distinto foi previsto no artigo 247 da Constituição Federal. O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A ideia, no entanto, não é nova. Na Câmara dos Deputados há projeto similar, com o mesmo objetivo. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 248/98, já aprovado pela Câmara e Senado e agora pronto para apreciação em turno de retorno do Senado à Câmara.

Esta proposta prevê a submissão do servidor público a processo de avaliação anual de desempenho, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa. Mas sujeito à penalidade de perda do cargo caso se configure a insuficiência de desempenho.