• Punição para abandono de cargo no serviço público tem paridade com ilícitos criminais
  • 15 out 2017

cadeira-vazia-150x150O prazo para a administração pública penalizar o servidor em função de abandono de cargo não é iniciado após 30 dias de ausência injustificada, mas a partir do 31º dia. Isso em função de a punição nesse caso ter validade diversa de outros ilícitos administrativos.

O parecer sobre o tema é da advogada-geral da União, Grace Mendonça, e acolhido pela Presidência da República,

A decisão deve ser adotada por todos os órgãos públicos em processos administrativos disciplinares sobre abandono de cargo. O parecer se baseia em jurisprudência consolidada pelo Poder Judiciário em ações de servidores que alegam prescrição das sanções depois de decorridos cinco anos do dia do registro do afastamento. O prazo prescricional, porém, deve ser contado só depois de eventual retorno ao cargo, conforme o parecer,

No entendimento da Advocacia Geral da União (AGU), o abandono de cargo é comparado a ilícitos criminais por se constituir em infração de natureza permanente. A tese se ampara na norma que configura o abandono (ausência voluntária por 30 dias consecutivos) e a prescrição aplicada a crimes como cárcere privado, sequestro e trabalho comparável à escravidão, cujo prazo começa a contar quando se encerra o delito.

Em conformidade com julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parecer da AGU se respalda em decisões quanto a casos de abandono nas quais ficou pacificado de que se tratam de delito permanente, que se encerra somente quando o servidor retorna ao cargo ou se conclui o devido processo administrativo disciplinar.

O parecer referencia que o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/90) prevê a contagem de prazos prescricionais no caso de ilícitos funcionais, mas não os especifica, o que abre caminho para “a aplicação subsidiária de institutos do direito criminal no âmbito do direito disciplinar, notadamente em razão de omissão legislativa na esfera administrativa”.