• Projeto quer perda de cargos públicos para servidores condenados por corrupção
  • 18 jul 2017

Cristovam O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) apresentou projeto que pretende tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção. A proposta está contida no Projeto de Lei Suplementar (PLS) 200/2017, em avaliação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Hoje, se um servidor público, efetivo ou comissionado, é condenado por crime de corrupção ele só perde o cargo imediatamente se tal decisão for explicitada pelo juiz na sentença.

De acordo com o senador, o Código Penal Brasileiro estabelece, como efeito da condenação por crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano. Mas esse efeito não é automático, devendo, para tanto, ser explicitado na sentença.

Para Buarque, esta lacuna na lei permite que servidores públicos e agentes políticos sejam condenados por corrupção sem a perda do cargo e dos subsídios, já que o juiz que profere a sentença condenatória não é obrigado a declarar esse efeito da condenação.

A intenção da proposta do senador é corrigir essa falha no ordenamento e pôr fim a situações em que agentes públicos e políticos se valem dos cargos e funções ocupadas para enriquecerem ilicitamente em detrimento da administração pública e, quando condenados, continuam a receber os seus vencimentos.