• Projeto que tira estabilidade de servidor público é aprovado em comissão do Senado
  • 10 out 2017

estabilidade servidorCom a aprovação das regras que permitem a demissão do servidor público por insuficiência de desempenho pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, acabou a estabilidade do servidor. A nova diretriz ainda será submetida a outras três comissões que devem referendar a decisão da CCJ. As novas regras são aplicáveis a todos os poderes, nos níveis federal, estadual e municipal.

A regulamentação está lastreada no substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), ao texto inicial da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). Agora o desempenho funcional dos servidores será apurado por uma comissão avaliadora anualmente e levará em conta, entre outros aspectos, a produtividade e a qualidade do serviço. Prevê ainda a garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Na proposta da senadora Maria do Carmo Alves, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato. Para o relator, esse ponto foi alterado no substitutivo porque levou em consideração temores de entidades representativas dos servidores, para as quais não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que pode levar à exoneração de servidor estável. Martins disse que foi citado o risco de a decisão ser determinada “por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”.

De acordo com o substitutivo aprovado, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Aos fatores avaliativos fixos, produtividade e qualidade, serão associados outros cinco variáveis, escolhidos em função das atividades exercidas pelo servidor. Entre outros variáveis estão listados, “inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão”.

De acordo com o substitutivo, a possibilidade de demissão se configura quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. O servidor que se sentir prejudicado pelo conceito atribuído ao seu desempenho funcional pode recorrer ao setor de recurso humanos no prazo de dez dias após a divulgação da avaliação.

Os fatores de avaliação fixos devem contribuir com até metade da nota final apurada. Os fatores variáveis deverão corresponder, cada qual, a até 10% da nota. A depender da nota final, dentro de faixa de zero a dez, o desempenho funcional será conceituado na seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.