• Projeto de lei que permite demitir servidor por desempenho gera polêmica
  • 19 ago 2017

Servidor-demitido O relator do Projeto de Lei Suplementar (PLS) 116/17 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul, defendeu o projeto que regulamenta a avaliação de servidor público estável e prevê a perda do cargo por desempenho insuficiente.

O PLS 116/2017 é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), e intenciona regulamentar inciso do artigo 41 da Constituição, que prevê as hipóteses de perda do cargo do servidor estável.

O projeto institui para todo o setor público um sistema de avaliação de desempenho. O servidor será avaliado semestralmente pela chefia imediata e aquele que não obtiver o patamar mínimo em determinado número de avaliações será exonerado.

A proposta tem sido criticada por representantes dos servidores. No entanto, o senador Lasier entende que o Brasil tem demonstrado querer entrar em uma “época de meritocracia, de responsabilidade, a exemplo dos países adiantados. Uma lei como essa vem a favor”.

Ele acentua também que a proposta se destina apenas “para os funcionários acomodados, os eventualmente negligentes. Os bons funcionários não terão que se preocupar”.

O relator anunciou que ele deve propor que a avaliação seja anual e não semestral, e feita por uma comissão específica. Representantes dos servidores alegam haver mecanismos legais para exoneração na Lei 8.112/1990.

A coordenadora jurídico-parlamentar da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE), Adriana Faria, argumentou que o projeto é inconstitucional por vício de iniciativa. De acordo com o artigo 61 da Constituição, pertence à iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores da União.

Para Adriana, os ataques ao serviço público são uma “cortina de fumaça” para esconder as verdadeiras causas da crise fiscal. “Pintam um cenário falacioso para discutir estabilidade. Vamos falar de onde verdadeiramente vem a ineficiência do serviço público: de cargos comissionados ocupados por apadrinhados políticos incompetentes e do loteamento de cargos públicos, que transforma o Congresso em um verdadeiro balcão de negócios”.