• Presidente tem até 10 de julho para sancionar MP considerada inconstitucional
  • 01 jul 2017

Presidente publica MP classificada como inconstitucional

Presidente publica MP classificada como inconstitucional

De acordo com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16, de 2017 (Medida Provisória nº 765/2016), que trata do reajuste salarial de oito categorias e do bônus de eficiência para o pessoal do Fisco, já foi encaminhado à Casa Civil para análise do presidente da República, que tem até o dia 10 de julho para sancionar a matéria, total ou parcialmente (com vetos).

Durante a campanha salarial, a ANFIP e suas regionais foram enfáticas na defesa da paridade entre ativos e aposentados, e pela manutenção do subsídio. A associação, através de sua equipe jurídica, prepara as petições iniciais para o ajuizamento das ações para o restabelecimento da paridade remuneratória, bem como a repristinação das rubricas salariais que deixaram de ser pagas quando do surgimento do subsídio.

Por outro lado, estudo da Consultoria de Orçamento Fiscalização e Controle do Senado concluiu que a medida é inconstitucional e viola a legislação financeira do País. Entre os problemas apontados, estão a falta de estudos de impacto financeiro, ausência de previsão da origem do dinheiro e falta de clareza sobre os métodos de cálculo.

Portanto, aponta o documento da consultoria, o presidente Michel Temer não poderia ter editado a Medida Provisória 765/2016, que concedeu aumentos aos servidores públicos federais e criou o “bônus de eficiência” para auditores fiscais.