• PEC quer evitar parcelamento de salários devidos aos servidores públicos
  • 29 jun 2017

parcelamento de saláriosEncontra-se em trâmite na Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga a União, os estados e municípios a proceder o pagamento integral dos salários dos servidores públicos, proibido o seu parcelamento. A PEC 230/16, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), acrescenta um parágrafo ao texto constitucional, na parte que trata da remuneração de pessoal.

Em face da crise financeira que devasta os estados e municípios brasileiros, Floriano se opõe ao parcelamento anunciado por diversos governadores e prefeitos. Na opinião do deputado, o salário tem natureza alimentar e, portanto, não pode ser parcelado e nem retido. Para ele, a proposta “desesperada” de parcelamento dos estados é inconstitucional, pois infringi o inciso da Constituição que determina a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos.

No entendimento de Floriano, o parcelamento dos vencimentos prejudica os servidores, uma vez que afeta diretamente os compromissos assumidos por esses trabalhadores, a exemplo de mensalidades escolares, pagamento de contas de serviços públicos, financiamentos e empréstimos.

A PEC deve ser analisada, ainda, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no tocante à sua admissibilidade. Uma vez aprovada, será examinada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.