• Ministros do STF rejeitam redução de salários proposta pela LRF, e defendem a Constituição Federal.
  • 23 ago 2019

Argumento do Ministro Edson Fachin é seguido pela maioria e assegura irredutibilidade do salário, conforme sustenta a Constituição Federal.

Finalmente os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram respeitar a Constituição Federal e a maioria resolveu proibir a redução de salários e jornadas d trabalho de servidores públicos dos estados e municípios. A decisão contrariou governadores e prefeitos que ultrapassaram os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que pretendiam se valer de um ato ilícito para evitarem sanções por parte dos tribunais de contas. A LRF é uma lei menor e que não pode submeter a ela a Constituição Federal.

Equivocadamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê no seu bojo a redução salarial temporária. No entanto, esta possibilidade foi suspensa desde 2002 pelo próprio STF pelo fato de ferir a Constituição.

Os ministros entenderam que a redução temporária de carga horária e salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, o que contraria a demanda de estados e municípios que ultrapassam o limite legal.

A votação da ação, realizada nesta quinta-feira, dia 22, foi interrompida com o placar de 6 a 4 contra a redução de jornada e de salários. A interrupção do julgamento pelo ministro Dias Toffoli se deu para aguardar o voto do decano Celso de Mello, ausente por motivo de saúde. O julgamento somente será retomado com o retorno do ministro às suas atividades.

Para o relator, Alexandre de Moraes, a redução salarial, conforme a LRF, é uma “fórmula temporária” para garantir que o trabalhador não perca definitivamente o cargo. No seu entendimento, “a temporariedade da medida e a finalidade maior de preservação do cargo estão a meu ver em absoluta consonância com o princípio da razoabilidade e da eficiência”.

No entanto, o ministro Edson Fachin, cujo argumento foi seguido pela maioria, defendeu que não se pode flexibilizar a previsão da Constituição somente para gerar efeitos menos danosos ao governante, que também tem a possibilidade de demitir servidores estáveis se não conseguir cumprir o teto previsto em lei.

De acordo com os dados mais recentes do Tesouro Nacional, no ano passado 12 estados descumpriram o limite máximo de 60% de comprometimento da receita corrente líquida com despesa com pessoal, como previsto na LRF: Acre, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins.

Quando o comprometimento de gasto com pessoal atinge 54% da receita corrente líquida, o estado ou município já está em limite de alerta e deve tomar medidas para conter o crescimento dessa despesa. (Por Derval Gramacho)