• Justiça reconhece direito de órgão público compensar horas extras com folgas para o servidor
  • 18 out 2017

hora extraO juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) do Tocantins acolheu argumentos da Advocacia Geral da União (AGU) e negou o pedido do servidor da área de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) de pagamento de R$ 26 mil em horas extras.

O pedido foi contestado pelas procuradorias Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e pela Federal Especializada (PFE) junto ao IBAMA. As unidades da AGU defenderam a tese de que o adicional por serviço extraordinário é devido somente em razão de causa excepcional ou transitória, e não se confunde com atividade regular.

Os procuradores ressaltaram que o pagamento desse adicional depende de autorização prévia e expressa da autoridade, com a identificação e justificativa da necessidade excepcional e temporária prevista no artigo 74 da Lei 8.112/90.

No caso do IBAMA, os procuradores destacaram a ocorrência de norma interna que estabelece que o crédito ao servidor por carga horária excedente poderá ser usufruído até o mês seguinte, observado o interesse público.

Além disso, defenderam a legalidade de órgão público federal compensar horas extras eventualmente feitas por servidores em atividades regulares com folgas. Para o magistrado, a compensação “afigura-se adequada, resguardando de forma eficiente e razoável, a um só tempo, o interesse público e o direito dos servidores”.