• Justiça reconhece direito de policiais militares receberem GCET de 125%
  • 02 out 2020

Os desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiram, por unanimidade de votos, conceder a Medida de Segurança (MS) reivindicada pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB), através do seu presidente, Carlos Kauark Kruschewsky, em favor dos policiais militares que pleitearam a manutenção dos proventos com a majoração da GCET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, elevando-a para 125%, por terem atuado em patente superior, sem perceber a gratificação correta.

De acordo com a relatora da MS, Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, ao PM que exercer patente superior, é devido o recebimento de remuneração correspondente. A argumentação foi acolhida integralmente pelos desembargadores na forma do quanto fundamentado no voto da Relatora.

Na ação, a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia argumentou que a autoridade coatora não procedeu à correta aplicação do percentual da gratificação, haja vista que utiliza como base de cálculo apenas o soldo da patente do cargo que está substituindo, porém, sem levar em conta que igual procedimento deve ser feito em relação à referida gratificação.

Os desembargadores acolheram a tese de que a gratificação pleiteada é de natureza propter laborem faciendo (para realizar trabalho), daí ser concedida em razão exclusiva dos critérios estabelecidos pela lei estadual 6.932/96, regulamentada pelo decreto 5.601/96. Conforme o colegiado, a concessão da gratificação depende exclusivamente do preenchimento dos requisitos explicitados em lei, motivo pelo qual não alcança todos os policiais militares.

Suscitaram, ainda, que o estatuto dos policiais militares instituiu a composição da remuneração dos militares, e que a lei estadual 7.990/01 disciplinou a gratificação por condições especiais de trabalho, estipulando que os PM têm direito a receber a gratificação, no percentual de 125%.

Haja vista que o servidor “ao ocupar cargo ou função de provimento temporário passará a ter direito a receber o vencimento do posto do substituído e, por via de consequência, a Gratificação por Condições Especial, que incide sobre o soldo, deverá ter o percentual equivalente da patente imediatamente superior.”

Os desembargadores verificaram que a remuneração dos policiais é formada pelo soldo e gratificações incorporáveis, dentre as quais constam a gratificação por condições especiais de trabalho, de modo que os servidores possuem o direito a receber a GCET no percentual correspondente ao posto imediatamente superior ao que substituíam que, no presente caso, é o posto de 1º Tenente.

Acordaram os desembargadores em realinhar os proventos com a majoração da GCET, elevando-a para 125%, a incidir sobre o posto pertinente e as funções efetivamente exercidas durante a substituição, devendo o pagamento refletir sobre as diferenças calculadas desde a data da impetração, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros legais.