• Governo da Bahia afirma que regras dos benefícios previdenciários permanecem
  • 29 maio 2021

O governo baiano encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado (Alba), uma Proposta de Emenda da Constituição (PEC) que prevê ajustes técnicos e de ordem legal no texto da Emenda Constitucional n° 26, da Reforma da Previdência Estadual. A nova proposta encaminhada na quinta, dia 27, segundo o governo, não prevê mudanças nas regras dos benefícios previdenciários, mas apenas alterações textuais com o objetivo de tornar o conteúdo da legislação mais claro e de fácil aplicação.
“Nosso objetivo foi aperfeiçoar o texto constitucional e dar segurança e celeridade aos cálculos dos proventos”, explica o superintendente de Previdência do Estado, Eduardo Matta, ao reiterar que a nova PEC “não prevê modificações nas regras previdenciárias em vigor relativas, por exemplo, a idade, tempo de contribuição, cálculo de proventos, regras de transição ou alíquotas”.
Segundo o superintendente, um dos ajustes propostos diz respeito ao cálculo da média das gratificações variáveis para servidores que se aposentam com integralidade – ou seja, com direito a ter seu benefício calculado com base na remuneração do cargo efetivo.
Com o texto da emenda atualmente em vigor, este cálculo é feito com base na média de todo o tempo em que o servidor recebeu a gratificação. “Com a alteração, passará a ser observada apenas a média dos últimos 10 anos, o que facilitará bastante o cálculo e a concessão do benefício”, explica o superintendente.

Fonte: Ascom/Saeb
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O governo baiano encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado (Alba), uma Proposta de Emenda da Constituição (PEC) que prevê ajustes técnicos e de ordem legal no texto da Emenda Constitucional n° 26, da Reforma da Previdência Estadual. A nova proposta encaminhada na quinta, dia 27, segundo o governo, não prevê mudanças nas regras dos benefícios previdenciários, mas apenas alterações textuais com o objetivo de tornar o conteúdo da legislação mais claro e de fácil aplicação.  "Nosso objetivo foi aperfeiçoar o texto constitucional e dar segurança e celeridade aos cálculos dos proventos", explica o superintendente de Previdência do Estado, Eduardo Matta, ao reiterar que a nova PEC "não prevê modificações nas regras previdenciárias em vigor relativas, por exemplo, a idade, tempo de contribuição, cálculo de proventos, regras de transição ou alíquotas".  Segundo o superintendente, um dos ajustes propostos diz respeito ao cálculo da média das gratificações variáveis para servidores que se aposentam com  integralidade - ou seja, com direito a ter seu benefício calculado com base na remuneração do cargo efetivo.   Com o texto da emenda atualmente em vigor, este cálculo é feito com base na  média de todo o tempo em que o servidor recebeu a gratificação. "Com a alteração, passará a ser observada apenas a média dos últimos 10 anos, o que facilitará bastante o cálculo e a concessão do benefício", explica o superintendente.   Fonte: Ascom/Saeb #afpeb #afpeba  #servidoresdabahia #trabalhadorespublicos #Bahia   #trabalhadoresdoestado #ReformadaPrevidênciaEstadual