• Constitucionalidade de pagamento de honorários de sucumbência a advogado público é questionada
  • 19 mai 2017

Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique (foto Rodrigo Buss)

Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique (foto Rodrigo Buss)

A constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência a advogado público foi questionada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), do Rio Grande do Sul, em sessão realizada na semana passada. O direito ao pagamento está definido no artigo 85, § 19º, do Código de Processo Civil (CPC), O incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (AInc) será julgado pela Corte Especial do tribunal.

O dispositivo questionado define que os advogados públicos receberão os honorários da sucumbência nos termos da lei. No entendimento do relator do processo que gerou a Arguição de Inconstitucionalidade, desembargador federal Jorge Antônio Maurique, “o preceito legal contém vício formal, tendo em vista que só o chefe do Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme o artigo 61, § 1º, II, da Constituição”.

O desembargador entende que a remuneração honorária adicional a advogados públicos está em contrariedade com a mentalidade de preservação do interesse coletivo inerente à atuação dos agentes públicos, e ofende os princípios da moralidade e da eficiência estabelecidos no artigo 37 da Constituição.

Para Maurique, além de acarretar dupla remuneração, o pagamento de honorários implica desequilíbrio na fixação das remunerações das funções estatais. Ao seu ver, os advogados públicos receberiam subsídio e parcela adicional não devida às demais carreiras jurídicas, em desrespeito ao artigo 39, § 1º, I a III, da Constituição.