• CCJC aprova projeto de lei que regulamenta a negociação coletiva no setor público
  • 11 out 2017

negociação coletivaA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 3.831/15, que normatiza a negociação coletiva no serviço público da União, dos estados e municípios.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), para quem a negociação coletiva deveria acompanhar o direito de greve dos servidores.

“Hoje, no Brasil, garante-se ao servidor público o direito de greve, sem lhe assegurar, contudo, o direito de negociação coletiva, o que é um contrassenso, até mesmo porque a negociação coletiva é corolário do direito de greve e do direito de sindicalização”, afirmou o deputado.

O PL também foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e tramita em caráter conclusivo. Aprovado pela Câmara, o projeto deve seguir para a sanção da Presidência da República.

A negociação coletiva não é prática corrente no serviço público. O Executivo federal possui canais permanentes de negociação, mas sem previsão legal.

O PL 3831/15 propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Conforme a proposta, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão.

Estabelece ser competência do ente público definir o órgão que o representará na mesa de negociação permanente, e fornecer os meios necessários para a efetivação da negociação coletiva, como espaço, infraestrutura e pessoal.

A participação na mesa de negociação será paritária. Se os servidores públicos não possuírem um sindicato específico, eles poderão ser representados por uma comissão de negociação, criada pela assembleia da categoria.

Um aspecto relevante do projeto é a permissão para que ambos os lados da negociação solicitem a participação de um mediador para resolver questões em debate.