• Ajuste fiscal proposto por Temer vai reduzir direitos dos servidores públicos
  • 17 ago 2017

TemerO elenco de medidas de ajuste fiscal anunciado pelo governo Temer contém medidas que atingem diretamente servidores públicos federais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Dentre as decisões lesivas para os servidores destacam-se o adiamento do reajuste salarial programado para diversas categorias em 2018, por um ano, e o aumento da alíquota da contribuição previdenciária.

Além disso, há ainda a intenção do governo de fixar o teto da remuneração total dos servidores públicos federais que, se aprovada pelo Congresso Nacional, também se amplia para os servidores estaduais e municipais.

Outras propostas ruinosas para os servidores e que se travestem, na proposta do governo como “necessidade de conter a expansão da folha de pessoal no futuro”, pretendem bloquear medidas como, por exemplo, a reestruturação das carreiras. As condições de entrada e promoção no serviço público para novos concursados serão menos vantajosas do que as que vigoram atualmente.

O governo diz pretender com o arrocho aplicado ao servidor enxugar despesas para conter o déficit nas contas públicas, calculado em R$ 159 bilhões em 2017 e que deve reduzir, em 2018, para R$ 139 bilhões.

São as seguintes as propostas encaminhadas pelo governo Temer e que estão em apreciação no Congresso Nacional:

Para economizar R$ 5,1 bilhões, a União vai adiar, para 2019, o reajuste que estava programado para janeiro de 2018. O adiamento é válido para servidores federais civis, ativos, inativos e pensionistas.

Os sete grupos de carreiras que terão o aumento postergado pelo governo Temer são: professores, polícia federal e polícia rodoviária federal, carreiras jurídicas – grupo de gestão (Banco Central, CVM, SUSEP, IPEA e IBGE), auditores da Receita Federal e do Trabalho e peritos do INSS, diplomata e oficial de chancelaria-policiais militares e civis dos ex-territórios.

Também serão cancelados os reajustes previstos para cargos comissionados e gratificações, o que representará uma economia de R$ 175 milhões.

Com o objetivo de arrecadar R$ 1,9 bilhão a mais por ano, o presidente Temer decidiu elevar a contribuição previdenciária dos servidores federais de 11% para 14%. Esta elevação será progressiva, mas ainda não foi detalhada como se dará a escala. A nova alíquota vai incidir sobre a parcela do salário ou pensão que ultrapassar o teto do INSS (hoje em R$ 5.531). Se for aprovada pelo Congresso, a medida vai afetar todos os servidores públicos efetivos dos Três Podres, à exceção dos militares ativos, inativos e pensionistas.