• AGU pede revisão do regulamento que limita acúmulo de cargos em 60 horas no serviço público
  • 07 maio 2019

A regulamentação administrativa que impõe limitação de carga horária semanal como empecilho para a acumulação de cargos públicos é inválida. Esta é a decisão do plenário da Advocacia Geral da União (AGU) que revoga e pede a revisão do Parecer GQ-145 que limitava a 60 horas semanais a jornada no acúmulo de cargos públicos.

O parecer da AGU foi encaminhado à Presidência da República e, se sancionado presidente, vai virar lei.

A decisão foi adotada ao analisar o caso de acumulação de dois cargos públicos com carga horária de 40 horas semanais, um de membro da própria AGU e outro de professor em Universidade Federal.

O plenário decidiu que é ilícita a acumulação de cargos ou empregos públicos que sujeitem o servidor a regimes de trabalho que somem no total a carga horária de 80 horas semanais, tendo em vista a impossibilidade fática de harmonização de horários, e é lícita a acumulação de 60 horas desde que comprovada a ausência de sobreposição entre os horários de início e fim das jornadas de trabalho.

O colegiado analisou processos da Procuradora da Fazenda Nacional remetidos à Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos que tratam da revisão do entendimento adotado no Parecer GQ-145. Prevaleceu o entendimento do relator Rafael Figueiredo Fulgêncio.

Para ele, “é importante ressaltar que a mera inexistência de sobreposição de horários não é suficiente, por si só, para atestar a licitude da acumulação de cargos, cabendo a cada um dos órgãos e entidades públicos envolvidos a efetiva verificação da ausência de prejuízo às atividades exercidas em ambos os vínculos com a Administração Pública”.

Para o relator, a política de limitação da duração do trabalho tem como objetivo a garantia de condições dignas ao trabalhador, preservando sua saúde e a segurança do local de trabalho e permitindo a harmonização de sua ocupação profissional com sua vida familiar e afetiva.

Fulgêncio argumenta ainda que é possível “dizer que há uma realização de valores estruturais de nosso sistema constitucional. A decisão adotada na Constituição de 1988 de garantir ao trabalhador e, mais especificamente, ao servidor público jornada de trabalho com duração máxima de oito horas diárias e 44 semanais, está alinhada com as diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que, em relatório publicado no ano de 2009, aponta como insalubre o trabalho em jornada regular de 50 horas semanais.”

De acordo com o advogado da União, a Constituição de 1988, ao definir as hipóteses de acumulação de cargos públicos, não estabeleceu qualquer limite de carga horária, orientação que foi seguida pela legislação ordinária.

“Assim, carece de fundamento legal a decisão administrativa que veda a acumulação de cargos públicos com base em presunção absoluta de incompatibilidade de horários decorrente da mera extrapolação de carga horária prevista abstratamente. A corroborar tal entendimento, tem-se que o legislador ordinário, nas hipóteses em que decide pela necessidade de limitação das atividades profissionais dos servidores que exercem determinadas funções públicas, vem sujeitando-lhes a regimes diferenciados”, explica.