• AFPEB entrega à Fazenda Pública processo de execução do pagamento da URV aos servidores do Estado
  • 08 ago 2020

Já se encontra na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador o processo de execução da decisão que determinou a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos o percentual de 11,98%, acrescidos de juros e correção monetária, referente à diferença salarial quando da implantação da Unidade Real de Valor (URV), em 1984.

O encaminhamento foi feito pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB), patrocinadora da ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado César Prisco Paraíso, do Departamento Jurídico da AFPEB, disse ter encaminhado à 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador a relação nominal dos associados, com a identificação das secretarias e órgãos em que são ou eram lotados, juntamente com os números dos CPF e cadastros, e solicitou que se determine um prazo para a inclusão dos 11,98% nos vencimentos, proventos e pensões.

Ele acresceu ainda que a decisão da ação, iniciada em 2002, contra o Estado da Bahia, já transitou em julgado em todas as instâncias judiciais: Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. (Derval Gramacho)